AREsp 1729487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a via para rediscutir matéria previamente examinada; além disso, a documentação apresentada (fls. 452-455) é meramente informativa e insuficiente para comprovar, a posteriori, a suspensão de prazos/feriado local exigida para atestar a tempestividade do recurso.

Parties
EMBARGANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AMICO SAÚDE LTDA; EMBARGADO: OLIVIA GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tempestividade, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Tempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AMICO SAÚDE LTDA

EMBARGANTE

OLIVIA GOMES DE ARAUJO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  3. 3 Valor probatório de certidão informativa extraída do sítio eletrônico do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível a via para rediscutir matéria previamente examinada; além disso, a documentação apresentada (fls. 452-455) é meramente informativa e insuficiente para comprovar, a posteriori, a suspensão de prazos/feriado local exigida para atestar a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.