REsp 1801244 - DECISAO

REsp 1801244 - DECISAO

Constatado erro material na indicação do dispositivo violado, acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir a referência de 'art. 525, § 2º, do CPC/1973' para 'art. 525, II, do CPC/1973', sem efeitos modificativos, determinando-se a redação correta para retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Art. 525 Cpc/1973, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Art. 525 Cpc/1973 Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na indicação do dispositivo processual violado (art. 525, II vs art. 525, § 2º do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Constatado erro material na indicação do dispositivo violado, acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir a referência de 'art. 525, § 2º, do CPC/1973' para 'art. 525, II, do CPC/1973', sem efeitos modificativos, determinando-se a redação correta para retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Sanar erro material substituindo 'art. 525, § 2º' por 'art. 525, II' no trecho indicado.
  • Acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos modificativos.