EAREsp 435709 - ACORDAO

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Parties
Embargante: MÁRCIO ROBERTO GAIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência (adstrição), Embargos De Divergência, Agravo Interno, Caráter Procrastinatório, Multa
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Parties

MÁRCIO ROBERTO GAIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 alcance dos embargos de declaração (impossibilidade de obter efeitos infringentes)
  3. 3 aplicação do princípio da congruência diante de situações fáticas distintas