AREsp 1620430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e claro, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações do embargante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ, e não foi demonstrada violação aos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prestação De Contas, Resgate De Cotas, Súmula 07/stj, Nulidade/omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prestação De Contas Resgate De Cotas Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Viabilidade de apreciação de tese jurídica sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Presunção de que a administração das contas é boa em razão do resgate de cotas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e claro, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações do embargante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ, e não foi demonstrada violação aos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)