AREsp 551327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial da parte adversa apresentou impugnação, ainda que sucinta, aos fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 182/STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Parties
Embargante: MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAZZOLA S/A; Embargado: FLORA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fortuito Externo, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fortuito Externo Indenização Por Danos Materiais Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MECÂNICA E FUNDIÇÃO IRMÃOS GAZZOLA S/A

Embargante

FLORA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial por suposta deficiência de fundamentação quanto à demonstração de dissenso jurisprudencial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial da parte adversa apresentou impugnação, ainda que sucinta, aos fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 182/STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração