HC 700918 - DECISAO

HC 700918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigíveis para admissibilidade dos embargos de declaração, tendo sido analisada a matéria apta à apreciação desta Corte, não sendo adequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS HELBER DOS SANTOS RAMALHETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Indeferimento Liminar, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

CARLOS HELBER DOS SANTOS RAMALHETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus padece de insuficiência de fundamentação por não ter enfrentado as teses da defesa
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigíveis para admissibilidade dos embargos de declaração, tendo sido analisada a matéria apta à apreciação desta Corte, não sendo adequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.