REsp 1960649 - DECISAO

REsp 1960649 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 CPC/2015 e não havia honorários anteriormente fixados a serem majorados pelo tribunal, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante: Kleber Ferreira Maruxo; Embargado: Lago dos Cisnes Sociedade Residencial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Confissão De Dívida
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Confissão De Dívida

Case Brief

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Parties

Kleber Ferreira Maruxo

Embargante

Lago dos Cisnes Sociedade Residencial

Embargado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais e possibilidade de majoração pelo tribunal (art. 85 e §11 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art.1.022 CPC/2015 e não havia honorários anteriormente fixados a serem majorados pelo tribunal, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.