REsp 1583965 - DECISAO

REsp 1583965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e completa, enfrentando os argumentos relevantes e justificando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão do aresto recorrido não ter enfrentado a ilegalidade do acordo por onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito; assim, os aclaratórios têm intuito infringente e não destinam-se a suprir omissão legítima prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TS-4 FLT DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Omissão Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

TS-4 FLT DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus intuito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e completa, enfrentando os argumentos relevantes e justificando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão do aresto recorrido não ter enfrentado a ilegalidade do acordo por onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito; assim, os aclaratórios têm intuito infringente e não destinam-se a suprir omissão legítima prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.