REsp 1912341 - DECISAO

REsp 1912341 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto embargado; as alegações da embargante traduzem impugnação ao mérito já enfrentado, não ensejando aclaratórios; o pedido de aplicação da Lei n. 9.514/1997 foi afastado com fundamento em súmulas do STF e do STJ, e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Súmulas Do STF E Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Súmulas Do STF E Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento da aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e alcance das súmulas do STF
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente a questão da inexistência de registro do contrato na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto embargado; as alegações da embargante traduzem impugnação ao mérito já enfrentado, não ensejando aclaratórios; o pedido de aplicação da Lei n. 9.514/1997 foi afastado com fundamento em súmulas do STF e do STJ, e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.