AREsp 1528436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais já havia sido efetuada (de 10% para 15%), a jurisprudência do STJ veda a fixação de verba honorária recursal no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, e não se demonstrou, no caso concreto, hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não se verificar litigância de má-fé ou propósito protelatório.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Agravos Internos, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Agravos Internos Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 em caso de rejeição do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais já havia sido efetuada (de 10% para 15%), a jurisprudência do STJ veda a fixação de verba honorária recursal no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, e não se demonstrou, no caso concreto, hipótese apta a autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15, por não se verificar litigância de má-fé ou propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa