AREsp 1800340 - DECISAO

AREsp 1800340 - DECISAO

Estando presentes os requisitos previstos pelo STJ e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 — acórdão publicado após 18/3/2016, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem — acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em favor da embargante em 20%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos jurisprudenciais do STJ para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Estando presentes os requisitos previstos pelo STJ e pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 — acórdão publicado após 18/3/2016, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem — acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em favor da embargante em 20%, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.