AREsp 1728727 - DECISAO

AREsp 1728727 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; a inversão da sucumbência foi aplicada com base na jurisprudência do STJ sobre os efeitos da prescrição intercorrente, e não houve manejo de recurso inadequado pela embargada, de modo que os embargos visavam, na prática, obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LUCIANO MARCOS CORDEL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Sucumbência, Conflito De Competência, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Sucumbência Conflito De Competência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARCOS CORDEL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente e efeitos sobre os honorários de sucumbência
  3. 3 Alegação de manejo de recurso inadequado pela embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; a inversão da sucumbência foi aplicada com base na jurisprudência do STJ sobre os efeitos da prescrição intercorrente, e não houve manejo de recurso inadequado pela embargada, de modo que os embargos visavam, na prática, obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.