REsp 1857210 - DECISAO

REsp 1857210 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a decisão monocrática já determinou que a impenhorabilidade abrange o limite total de 40 salários-mínimos para todas as contas de investimento, e eventual má-fé, abuso ou fraude deve ser alegada e comprovada na origem, não podendo ser analisada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Salários Mínimos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Salários Mínimos Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à interpretação do limite de impenhorabilidade
  2. 2 Se o limite de 40 salários-mínimos se aplica ao total de todas as contas de investimento ou a cada conta
  3. 3 Possibilidade de análise de suposta má-fé, abuso de direito ou fraude por esta Corte ou necessidade de comprovação em primeiro grau

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a decisão monocrática já determinou que a impenhorabilidade abrange o limite total de 40 salários-mínimos para todas as contas de investimento, e eventual má-fé, abuso ou fraude deve ser alegada e comprovada na origem, não podendo ser analisada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.