AREsp 1920501 - DECISAO

AREsp 1920501 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, arbitrar os honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Vício de omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, arbitrar os honorários recursais em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprimento do vício de omissão apontado no acórdão.
  • Fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% do valor atualizado da causa.