REsp 1963668 - DECISAO

REsp 1963668 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem enfrentado a questão sobre a viabilidade de interposição de apelação para impugnar decisão que, sem resolução de mérito, declarou extinta a reconvenção, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão nos embargos de declaração; quanto à nulidade por ausência de intimação, verificou-se que não houve oposição ao julgamento virtual, de modo que não se declarou nulidade sem prejuízo, e parte das questões restou prejudicada por não terem sido impugnadas integralmente, nos termos da...

Parties
Recorrente: LUCI MARTINS ECHEVERRIA FRETES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Nulidade Por Ausência De Intimação, Apelação Contra Decisão Que Extingue Reconvenção, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Nulidade Por Ausência De Intimação Apelação Contra Decisão Que Extingue Reconvenção Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCI MARTINS ECHEVERRIA FRETES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à nulidade decorrente da ausência de intimação
  2. 2 Possibilidade de interposição de apelação para impugnar decisão que extingue reconvenção na ação de exigir contas
  3. 3 Validade do julgamento virtual na ausência de oposição

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem enfrentado a questão sobre a viabilidade de interposição de apelação para impugnar decisão que, sem resolução de mérito, declarou extinta a reconvenção, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão nos embargos de declaração; quanto à nulidade por ausência de intimação, verificou-se que não houve oposição ao julgamento virtual, de modo que não se declarou nulidade sem prejuízo, e parte das questões restou prejudicada por não terem sido impugnadas integralmente, nos termos da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre a viabilidade de interposição de apelação para rebater decisão que extingue reconvenção na ação de prestação de contas.
  • Publicar.