REsp 603283 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; o julgamento foi qualificado como juízo de retratação, sujeitando-se aos limites do sobrestamento da Vice-Presidência, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão
  3. 3 Natureza do julgamento como juízo de retratação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; o julgamento foi qualificado como juízo de retratação, sujeitando-se aos limites do sobrestamento da Vice-Presidência, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.