AREsp 1832692 - ACORDAO

AREsp 1832692 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Seguro Garantia Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da substituição da carta-fiança por apólice de seguro garantia com prazo determinado na execução fiscal
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015