AREsp 1685654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ em razão de o agravo interno não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos visavam, na verdade, rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Município de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ação Cominatória, Tratamento De Saúde
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ação Cominatória Tratamento De Saúde

Case Brief

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Parties

Município de Caxias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de embargos como meio impróprio quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, incidiu a Súmula 182/STJ em razão de o agravo interno não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os embargos visavam, na verdade, rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.