AREsp 1862352 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, concluindo pela inaplicabilidade da Súmula 289/STJ por ausência de desligamento efetivo e reconhecendo a incidência da Súmula 518/STJ, de modo que a insurgência busca indevidamente reformar o julgado em vez de esclarecer omissão ou obscuridade.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA SIMÕES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 289/stj, Súmula 518/stj, Migração De Plano, Transação
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 289/stj Súmula 518/stj +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA SIMÕES BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de efetivo desligamento do titular do plano versus mera migração mediante transação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, concluindo pela inaplicabilidade da Súmula 289/STJ por ausência de desligamento efetivo e reconhecendo a incidência da Súmula 518/STJ, de modo que a insurgência busca indevidamente reformar o julgado em vez de esclarecer omissão ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração