AREsp 1850796 - ACORDAO

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Não conheço dos embargos de declaração porque não existe omissão no acórdão embargado; os aclaratórios seriam utilizados para rediscutir matéria já decidida e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e, assim, aplica-se o fundamento do art. 34, I, do RISTJ para o não conhecimento e encaminhamento do feito à baixa definitiva.

Parties
Embargante: CYRO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora Sobre Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora Sobre Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para produzir efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque não existe omissão no acórdão embargado; os aclaratórios seriam utilizados para rediscutir matéria já decidida e produzir efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e, assim, aplica-se o fundamento do art. 34, I, do RISTJ para o não conhecimento e encaminhamento do feito à baixa definitiva.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • À Coordenadoria da Terceira Turma para baixa definitiva dos presentes autos.