REsp 1734925 - DECISAO

REsp 1734925 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as argumentações relativas à ilegalidade do levantamento de depósito judicial em dinheiro prestado a título de garantia da execução fiscal, em afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Parties
Recorrente: Alfa Arrendamento Mercantil S.A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo Stj, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Execução Fiscal, Levantar Valores, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Depósito Judicial Execução Fiscal Levantar Valores Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Alfa Arrendamento Mercantil S.A

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo Stj, Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao depósito judicial em dinheiro dado em garantia da execução fiscal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade/impossibilidade do levantamento de depósito judicial em dinheiro antes do trânsito em julgado, à luz do art. 151, II, do CTN e art. 32, §2º, da LEF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado as argumentações relativas à ilegalidade do levantamento de depósito judicial em dinheiro prestado a título de garantia da execução fiscal, em afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omissa.

Court Disposition

Provido o recurso especial; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão considerada omissa.