REsp 1919194 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no acórdão recorrido (contradição relativa à tempestividade), sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado do julgamento, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo insuficiente prova posterior ou documentos sem fé pública, o que impede a regularização do prazo e mantém a conclusão de intempestividade quando tal comprovação não foi feita oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Erro Material, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Erro Material Contagem De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Tempestividade do agravo interno do INSS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no acórdão recorrido (contradição relativa à tempestividade), sem efeitos modificativos, mantendo-se o resultado do julgamento, tendo em vista a jurisprudência do STJ de que a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso, sendo insuficiente prova posterior ou documentos sem fé pública, o que impede a regularização do prazo e mantém a conclusão de intempestividade quando tal comprovação não foi feita oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material
  • Manter o resultado do julgamento