AREsp 1928460 - DECISAO

AREsp 1928460 - DECISAO

Não se reconhecem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GILDACIRA FARIAS FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 111 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 111 Do STJ Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILDACIRA FARIAS FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão em relação à aplicação da Súmula 111 do STJ e ao art. 85, § 3.º do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Não se reconhecem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).