REsp 1982557 - ACORDAO

REsp 1982557 - ACORDAO

Havendo omissão consistente no não enfrentamento dos argumentos suscitados no Agravo Interno — notadamente o combate específico à incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à legitimidade das associações em mandado de segurança coletivo — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MOACYR CORREA ARAUJO FILHO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Legitimação Extraordinária De Associações Em Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Execução Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

MOACYR CORREA ARAUJO FILHO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes; Retorno Dos Autos À Conclusão Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por ausência de enfrentamento dos argumentos do Agravo Interno
  2. 2 Obscuridade e insuficiente fundamentação quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Questão sobre legitimação de associações em mandado de segurança coletivo e sua repercussão na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão consistente no não enfrentamento dos argumentos suscitados no Agravo Interno — notadamente o combate específico à incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à legitimidade das associações em mandado de segurança coletivo — os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 538/542
  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial