AREsp 1681865 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da inadmissibilidade, não apresentando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria que exigiria reexame de provas ou reanálise de fundamento de admissibilidade.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Vedação Ao Reexame De Provas, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da inadmissibilidade, não apresentando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria que exigiria reexame de provas ou reanálise de fundamento de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração