REsp 1954654 - DECISAO

REsp 1954654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as disposições da Lei nº 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso sem ofensa à coisa julgada, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria com o objetivo de modificar o julgado.

Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; ARNALDO JOSE BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ARNALDO JOSE BORGHETTI

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 a processos em curso e a título executivo judicial formado após sua vigência
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as disposições da Lei nº 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso sem ofensa à coisa julgada, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria com o objetivo de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.