AREsp 1769681 - DECISAO

AREsp 1769681 - DECISAO

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal examinou e decidiu integralmente a controvérsia, conheceu do agravo para exame do recurso especial e, com base no acervo fático, concluiu que não se aplicava a exceção do art. 61-A do Código Florestal, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pela construção em Área de Preservação Permanente em desacordo com o art. 7º do Código Florestal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar procedente a ação civil pública; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem redescutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: José Trombine Leite; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Lei 12.651/12, Resolução CONAMA Nº 369/2006, Deliberação Normativa CECA Nº 26
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Código Florestal Lei 12.651/12 +2 more

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Parties

José Trombine Leite

Embargante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limitação do exame do agravo em recurso especial às alegações previstas (art. 1.022, II e art. 489, §1º, incisos IV e VI do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 61-A do Código Florestal quanto à recomposição de APPs

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal examinou e decidiu integralmente a controvérsia, conheceu do agravo para exame do recurso especial e, com base no acervo fático, concluiu que não se aplicava a exceção do art. 61-A do Código Florestal, reconhecendo a responsabilidade da parte ré pela construção em Área de Preservação Permanente em desacordo com o art. 7º do Código Florestal, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar procedente a ação civil pública; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por buscarem redescutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se