REsp 1872617 - DECISAO

REsp 1872617 - DECISAO

A Vice-Presidência rejeitou os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tendo fundamentado adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em manifestações anteriores sobre a inaplicabilidade dos artigos invocados (CPC art. 674 e CTN art. 84, § único) e na ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: EDUARDO ROLIM CORREA; Embargante: MARIA VANIA BRANDAO ROLIM CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROLIM CORREA

Embargante

MARIA VANIA BRANDAO ROLIM CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese
  3. 3 erro material na citação de dispositivo do CPC (476 vs 674)

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência rejeitou os embargos de declaração por entender que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tendo fundamentado adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em manifestações anteriores sobre a inaplicabilidade dos artigos invocados (CPC art. 674 e CTN art. 84, § único) e na ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se