REsp 1872617 - DECISAO

REsp 1872617 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, por aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC e do art. 85, § 11, do CPC, considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do CPC/2015, determinando-se a majoração em 5% do valor arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e com fundamento em precedentes da Corte Especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para fixação de honorários recursais quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Limites legais (§§ 2º e 3º do art. 85 do CPC) na majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, por aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC e do art. 85, § 11, do CPC, considerando que o recurso extraordinário foi interposto na vigência do CPC/2015, determinando-se a majoração em 5% do valor arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e com fundamento em precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.