AREsp 1961844 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; no entendimento consolidado do STJ, o prazo em dobro do art.229/NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que não houve irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Litisconsórcio, Prazo Em Dobro, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Litisconsórcio Prazo Em Dobro +1 more

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Parties

ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 e definição do prazo recursal
  2. 2 Contagem em dobro do prazo por haver litisconsortes com procuradores diversos (art. 229 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 e do princípio tempus regit actum; no entendimento consolidado do STJ, o prazo em dobro do art.229/NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que não houve irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)