REsp 1955830 - DECISAO

REsp 1955830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria referente à penhorabilidade dos valores, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre a impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou fundos, não se configurando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se caracterizou litigância de má-fé pela interposição dos recursos cabíveis.

Parties
Embargante: Jairo Cézar Colombo; Embargante: Regina Maria Thienne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Multa Por Litigância De Má Fé Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jairo Cézar Colombo

Embargante

Regina Maria Thienne

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre valores em conta-corrente
  3. 3 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em diversas modalidades de aplicação financeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria referente à penhorabilidade dos valores, aplicando o entendimento consolidado do STJ sobre a impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos em conta-corrente, poupança ou fundos, não se configurando qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se caracterizou litigância de má-fé pela interposição dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.