AREsp 1885010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou discordância com o resultado do julgamento, sem demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; a fundamentação é suficiente para respaldar a conclusão alcançada e, portanto, não se enquadram nos limites de cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA BRITO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou discordância com o resultado do julgamento, sem demonstrar efetiva contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; a fundamentação é suficiente para respaldar a conclusão alcançada e, portanto, não se enquadram nos limites de cabimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.