AREsp 1979174 - DECISAO

AREsp 1979174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a aferição da tempestividade segue o tribunal a quo e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, o que não foi feito; além disso, a Lei n. 5.010/66 não justifica a suspensão de prazos nos tribunais estaduais.

Parties
Embargante: DIAGRAMA AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei 5.010/1966, Intempestividade, Recesso Forense
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Lei 5.010/1966 Intempestividade Recesso Forense

Case Brief

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Parties

DIAGRAMA AR CONDICIONADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de feriado local/semana santa suspendeu o prazo recursal e se justificaria a intempestividade apontada
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei n. 5.010/66 é aplicável para justificar suspensão de prazo em tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a aferição da tempestividade segue o tribunal a quo e a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, o que não foi feito; além disso, a Lei n. 5.010/66 não justifica a suspensão de prazos nos tribunais estaduais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)