AREsp 1788996 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso objetava alterar o resultado do julgado (rediscussão de mérito), sendo inviável na via dos embargos, e aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso objetava alterar o resultado do julgado (rediscussão de mérito), sendo inviável na via dos embargos, e aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.