AREsp 1859990 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) e por configurarem reiteração com objetivo protelatório e abuso do direito, sendo cabível a determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos à Corte de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos Pela Quinta Turma)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito / Caráter Protelatório

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito / Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecidos Pela Quinta Turma)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
2 Caracterização de caráter protelatório e abuso de direito
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

Determinação de certificação de trânsito em julgado
Baixa definitiva dos autos à Corte de origem após certificação do trânsito em julgado, independente de interposição de outro recurso