AREsp 1862398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não houve omissão, obscuridade ou contradição, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios configurariam mera rediscussão e não são cabíveis para modificar o julgado.

Parties
Embargante: JOAQUIM MAURÍCIO PORTELA ORTIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAQUIM MAURÍCIO PORTELA ORTIZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar aplicação de súmula
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não houve omissão, obscuridade ou contradição, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual os aclaratórios configurariam mera rediscussão e não são cabíveis para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.