AREsp 1835886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscou o rejulgamento da causa em vez de demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto do acórdão; ademais não cumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (jurisprudência dominante e aplicação da Súmula 266/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e das normas do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 266/stj, Súmula 280/stf, Ônus Da Dialeticidade, Jurisprudência Dominante
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 266/stj Súmula 280/stf Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa
  3. 3 admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante buscou o rejulgamento da causa em vez de demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto do acórdão; ademais não cumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (jurisprudência dominante e aplicação da Súmula 266/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e das normas do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração