REsp 1924333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o pedido relativo a honorários recursais constitui inovação recursal inadequada nos presentes aclaratórios, devendo ser manejado por agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial; ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação da verba no feito.

Parties
Embargante: Vera Lúcia Fernandes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Fernandes Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de fixação de honorários nas contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando se pleiteia majoração de honorários nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o pedido relativo a honorários recursais constitui inovação recursal inadequada nos presentes aclaratórios, devendo ser manejado por agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial; ademais, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação da verba no feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração