REsp 1933737 - ACORDAO

REsp 1933737 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: ele explicitou que a tese sobre a existência de fonte de custeio não foi conhecida em razão da ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; portanto não há hipótese do art. 1.022 do NCPC a autorizar integração do julgado, e os aclaratórios teriam caráter infringente.

Parties
Autores: ADELINA DE MATTOS DIAS e outros; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Fonte De Custeio De Plano De Previdência Complementar, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Fonte De Custeio De Plano De Previdência Complementar Aplicação Do NCPC

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Parties

ADELINA DE MATTOS DIAS e outros

Autores

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de prévio custeio do benefício
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF como óbice ao conhecimento da tese
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: ele explicitou que a tese sobre a existência de fonte de custeio não foi conhecida em razão da ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; portanto não há hipótese do art. 1.022 do NCPC a autorizar integração do julgado, e os aclaratórios teriam caráter infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.