REsp 1873472 - ACORDAO

REsp 1873472 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; as matérias suscitadas já haviam sido examinadas e refutadas; a repetição recursal sem inovação evidencia caráter protelatório; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo capaz de macular a ação penal; havia consentimento da recorrente e decisão judicial para acesso aos aparelhos apreendidos; e o STJ não pode apreciar questões constitucionais, razão pela qual não se conhece a parte relativa a tais alegações.

Parties
Embargante: ANDRESSA MAYRA KOTVISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Vs STF, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Acesso a Aparelhos Eletrônicos, Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Vs STF Prova Ilícita Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +6 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA MAYRA KOTVISKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Caracterização protelatória pela interposição reiterada de recursos
  3. 3 Competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; as matérias suscitadas já haviam sido examinadas e refutadas; a repetição recursal sem inovação evidencia caráter protelatório; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo capaz de macular a ação penal; havia consentimento da recorrente e decisão judicial para acesso aos aparelhos apreendidos; e o STJ não pode apreciar questões constitucionais, razão pela qual não se conhece a parte relativa a tais alegações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado do feito e a baixa dos autos