EAREsp 1822554 - ACORDAO

EAREsp 1822554 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, consistindo apenas em tentativa de modificar a conclusão sobre o termo inicial do prazo prescricional; não havendo prova de intuito protelatório, afasta-se a imposição de multa.

Parties
Embargante: Doraci Conceição Alvesao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Multa Processual, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Civil Danos Morais Multa Processual Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Doraci Conceição Alvesao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se houve obscuridade ou omissão no acórdão atacado
  3. 3 Se os embargos têm caráter meramente modificativo sobre o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, consistindo apenas em tentativa de modificar a conclusão sobre o termo inicial do prazo prescricional; não havendo prova de intuito protelatório, afasta-se a imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa pleiteada afastada por ausência de prova de caráter protelatório.