AREsp 1824303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não ensejarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se impôs a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU; Embargado: ELIANA NAVES AMARAL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU

Embargado

ELIANA NAVES AMARAL DUARTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não ensejarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se impôs a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA.
  • Condenar OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de BANCO BRADESCO S.A., MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU e ELIANA NAVES AMARAL DUARTE, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observada a suspensão da exigibilidade nos termos do...