AREsp 1940558 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida (caráter infringente), o que afasta a admissibilidade dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi advertido que novos aclaratórios poderão ser sancionados com multa.

Parties
Embargante: PREMIUM PROMOCIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Preclusão, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PREMIUM PROMOCIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria decidida (caráter infringente), o que afasta a admissibilidade dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi advertido que novos aclaratórios poderão ser sancionados com multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.