AREsp 1977549 - DECISAO

AREsp 1977549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizar (art. 105, III, CF/88) e não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Sub Rogação Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação de incisos
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: não indicou expressamente o permissivo constitucional autorizar (art. 105, III, CF/88) e não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.