AREsp 1863284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ que exige observância dos requisitos do novo CPC para recursos interpostos sob sua vigência.

Parties
Embargante: Maria de Lourdes Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

Maria de Lourdes Gonçalves da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ que exige observância dos requisitos do novo CPC para recursos interpostos sob sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração