EREsp 1538842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas sim mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e a reavaliação fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas sim mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e a reavaliação fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.