REsp 1978257 - ACORDAO

REsp 1978257 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter analisado o argumento suscitada no Agravo Interno de que a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial não teria sido óbice invocado para inadmitir o Recurso Especial; reanalisando-se a decisão de inadmissibilidade constatou-se que o fundamento efetivamente invocado foi a inobservância do art. 541, II, do CPC/1973 e que tal fundamento foi combatido, justificando acolhimento dos embargos e atribuição excepcional de efeitos infringentes para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADILHA; Embargante: MARCELO DAVID GONÇALVES; Embargante: JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes +3 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADILHA

Embargante

MARCELO DAVID GONÇALVES

Embargante

JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não enfrentamento de argumento sobre ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter analisado o argumento suscitada no Agravo Interno de que a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial não teria sido óbice invocado para inadmitir o Recurso Especial; reanalisando-se a decisão de inadmissibilidade constatou-se que o fundamento efetivamente invocado foi a inobservância do art. 541, II, do CPC/1973 e que tal fundamento foi combatido, justificando acolhimento dos embargos e atribuição excepcional de efeitos infringentes para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 447/450e.
  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.