AREsp 1877276 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante buscou o rejulgamento da causa sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso aplicaram-se as regras de admissibilidade dos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tendo sido observada a exigência de impugnação específica da motivação e a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargante: Kátia Cristina Silencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, Inciso Iii; 1.042; 1.022; 1.002 Do Cpc/2015, Precedente Earesp 701.404/sc
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Inciso Iii; 1.042; 1.022; 1.002 Do Cpc/2015 Precedente Earesp 701.404/sc

Case Brief

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Parties

Kátia Cristina Silencio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão no texto decisório
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ a recursos fundamentados no CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo por ausência de impugnação específica da motivação (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante buscou o rejulgamento da causa sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no texto decisório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso aplicaram-se as regras de admissibilidade dos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tendo sido observada a exigência de impugnação específica da motivação e a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração