AREsp 1823422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não apresentou argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do Enunciado Administrativo 03/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e os embargos, por serem meramente impugnatórios, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmulas Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 03/stj Súmulas Do STJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ e das normas do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não apresentou argumentos novos que infirmassem os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual, nos termos do Enunciado Administrativo 03/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e os embargos, por serem meramente impugnatórios, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.