AREsp 1855590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição ou omissão; houve fundamentação clara de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atrai o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque não cabe ao STJ, em embargos de declaração, analisar alegada afronta constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 619 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração no STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava obscuridade, contradição ou omissão; houve fundamentação clara de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atrai o art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, e porque não cabe ao STJ, em embargos de declaração, analisar alegada afronta constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.